Pode odiar-se o Governo, pode até ter-se nojo do Governo, mas a verdade é que este é um dos governos mais legítimos da história da democracia portuguesa. Não por culpa dele, mas por existir, à data das eleições, um memorando de entendimento com as instituições internacionais que obrigava ao cumprimento de uma série de regras. PSD, PS e CDS candidataram-se às eleições dizendo que queriam cumprir o memorando.
Ou seja, nunca em nenhumas eleições os portugueses puderam ter tanta certeza sobre o programa de Governo que cada partido iria implementar.
Entretanto houve alterações ao acordo. Houve um agravamento de medidas e mais recentemente a extensão dos prazos. Todas as alterações e todas as extensões de prazo nunca serão suficientes para alterar o princípio básico do documento, que se mantém intacto. Sócrates, quando anunciou a assinatura do memorando, afirmou que tinha sido "um bom acordo". Disse, também, que o memorando de entendimento reunia o conjunto de medidas apresentadas no famoso PEC IV. Depois disso, Sócrates anunciou que o memorando não implicava cortes em nada. Parecia até que não havia austeridade pela frente.
José Sócrates sabia que estávamos prestes a ir para eleições e que ele, muito provavelmente, não seria reeleito. Alguém teria de implementar as medidas que pudessem corresponder às metas traçadas no memorando de entendimento. Metas essas que eram duríssimas, que eram trágicas para o país, mas que Sócrates disse, ipsis verbis, ser "um bom acordo", pois já calculava que não lhe ia calhar a batata quente e que o mau da fita seriam os próximos.
Passos Coelho, em campanha, disse que não cortava no 13.º e 14.º meses. Foi uma mentira. Clara. Podia ter essa intenção, mas sendo apenas uma intenção, não podia anunciar com firmeza. Essa mentira, e outras, porém, não chegam para retirar legitimidade a um Governo ou então não teria havido um único governo legítimo desde o 25 de Abril. Aliás, por essa lógica, a Constituição nem sequer dá legitimidade aos governos. A nenhum.
Durão Barroso, por exemplo, anunciou um choque fiscal e um mês depois de chegar ao Governo aumentou o IVA. Sócrates, entre promessas de 150 mil novos empregos, ficou muito longe das suas principais promessas eleitorais, tanto em 2005 como em 2009. Aliás, na segunda eleição de Sócrates, que eu me recorde, Sócrates não prometeu a austeridade que se viria a conhecer nos PEC.
Alguém questionou a legitimidade destes governos? Não vi ninguém. Alguém questionou a legitimidade de Sócrates para negociar com Bruxelas os primeiros sinais de austeridade, em forma de Plano de Estabilidade e Crescimento? Alguém questionou a legitimidade de Sócrates até para assinar o memorando de entendimento? Querem lá ver que tanto o memorando como os PEC's correspondiam às suas promessas eleitorais em 2009?
Claro que não. Mas a legitimidade de Sócrates nunca se questionou. Nem sequer se falou no assunto, mesmo quando Sócrates estava a negociar com as instituições internacionais uma acordo que ia atirar o país para anos de enorme de austeridade e sobretudo quando se podia imaginar que não seria ele a executá-la.
Isso, pelos vistos, era legítimo. Mas isto, agora, não. Não há legitimidade alguma. Estes senhores têm de ir todos para o olho da rua para se dar o poder outra vez de mão beijada ao Partido Socialista, único, até ver, que é sempre legítimo, faça ele o que fizer.
Sempre legítimo e muito constitucional, porque o Partido Socialista também respeita a Constituição como mais ninguém neste mundo. Mesmo quando assinou aquele acordo,o tal "bom acordo", que é um enorme pontapé no cu da Constituição. Mas depois os outros é que não a respeitam.
Dizia o Sol, em tempos: «O primeiro-ministro José Sócrates anunciou esta noite o aumento do IVA para 23% e um corte de até 10% na despesa total de salários do sector público, entre outras medidas de austeridade aprovadas em Conselho de Ministros extraordinário.»
Houve um tempo em que cortes só no sector público não eram inconstitucionais. Houve um tempo em que a austeridade não era de modo algum igual para todos. Mas, repito, nesse tempo era tudo legítimo e constitucional. Agora é que não.
A esquerda sempre fez e continua a fazer o que quer deste país. Fazem o que querem e o que lhes apetece sempre protegidos por esta imagem imaculada de grandes e únicos democratas. Combatem os adversários apenas neste plano do jogo dos "direitos" e da "democracia". Balelas para enganar os tolos, que caem que nem uns patinhos nesta conversa.